Direito Imobiliário
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel.
Fonte: STJ
Link: https://bit.ly/2XYdWis
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior.
Fonte: STJ
Link: https://bit.ly/3fWfK3F
Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado.
Fonte: TJ-SP
Link: https://bit.ly/38IT718
Quem deve arcar com as contas de água e energia nas locações?
- Por força da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), mais precisamente seu artigo 23, VIII, o locatário (inquilino) é quem tem o dever de arcar com tais despesas.
- Minha sugestão é: mesmo que a lei traga de forma expressa, não deixe de mencionar essa questão no contrato de locação, para fins de se evitar quaisquer dúvidas por parte do locatário quanto ao seu dever de pagar tais despesas.
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão.
Fonte: STJ
Link: https://bit.ly/3dzJWC9
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ.
Fonte: Conjur
Link: https://bit.ly/33wYIUW
Como funciona a sublocação?
- Com previsão no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 9.245/91), a sublocação depende de consentimento prévio e escrito do locador.
- Para fins de se evitar dúvidas e problemas com o locatário/inquilino, é muito importante que o contrato de locação disponha de uma cláusula que verse exclusivamente sobre essa questão da sublocação (se será permitida ou não).
É obrigatória a presença de alguma garantia (Ex.: fiador, caução de 3 aluguéis etc.) nos contratos de locação?
- NÃO!
- A Lei do Inquilinato (lei n.º 8.245/91) não obriga que haja no contrato de locação alguma das garantias locatícias, embora não seja recomendado e, sobretudo, usual no mercado imobiliário se celebrar estes contratos sem nenhuma das garantias, até mesmo porque é de total interesse do locador que haja maior segurança e certeza quanto ao recebimento dos valores acordados na locação.
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.
Fonte: STJ
Link: https://bit.ly/3wNaJ5v
IRDR - loteador não tem obrigação de construir itens de infraestrutura não previstos em leis ou no contrato.
Fonte: Secovi-GO
Quem deve pagar IPTU nas relações locatícias?
- A Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), mais precisamente no art. 22, VIII, deixa livre entre as partes (locador e locatário) o poder de negociar a respeito de quem fará o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel locado.
- Agora, importante esclarecer que, se o contrato de locação celebrado entre as partes nada mencionar acerca disso, restará ao locador o dever de realizar tal pagamento.
STJ restabelece decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual.
Fonte: Migalhas
Link: https://bit.ly/2GsO1tV